PRAZO DE RESPOSTA DOS PEDIDOS/RECURSOS
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante.
Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
Prazos para RecursosResposta Inicial: 20 dias Prorrogação: 10 dias Recurso: 10 dias Resposta ao Recurso: 5 dias Contra Recurso: 10 dias Resposta ao Contra Recurso: 5 dias COMO FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO NO E-SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.
Antes de solicitar uma informação, leia o Manual do Usuário e conheça
os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação. + Leia mais (19.3 - TCE/RO)
Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de
informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. São apenas
cinco passos. Confira...
e-SIC PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
